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Tribuna do Norte – TRT-RN nega vínculo entre terceirizados e Guararapes

O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) decidiu, em julgamento ocorrido nesta quinta-feira (10), que inexiste vínculo trabalhista entre o Grupo Guararapes e os empregados de facções têxteis, em processo decorrente de ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT).

Créditos: Adriano AbreuDesde o início do processo, Flávio Rocha, apontava que ações do MPT prejudicavam a cadeia têxtil

Com o programa Pró-Sertão, pelo menos 120 oficinas de costura foram abertas em 46 municípios do Rio Grande do Norte, principalmente na região Seridó, até fevereiro deste ano, para atender indústrias têxteis. Isso representava à  época mais de 3.700 empregos diretos, e, para a parceria com a Guararapes, a produção de 574 mil peças de vestuário por mês oriundas de 61 facções têxteis. O Ministério Público do Trabalho, por meio de ação civil pública, alegou a ilegalidade das relações trabalhistas existentes nos locais de confecção, requerendo a declaração de vínculo empregatício com a empresa compradora dos produtos.

À TRIBUNA DO NORTE o ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, destacou a segurança jurídica que a decisão da justiça do trabalho traz ao setor, preservando “mais de seis mil empregos”. “A decisão reconhece a legalidade do Pró-Sertão, programa que tive a honra de idealizar e ajudar a implantar. É segurança jurídica convalidada pela Justiça em função dos avanços que introduzimos com a Reforma Trabalhista. Mais de seis mil empregos diretos e a renda de outras 50 mil pessoas que se beneficiam indiretamente serão preservados no interior do Estado. O sertanejo é, antes de tudo, um forte. Basta que lhe sejam dadas as condições para que busque sua realização pessoal”, afirmou o ministro Rogério Marinho.

Desde o início do processo, o presidente do Conselho das Lojas Riachuelo, Flávio Rocha, apontava que as iniciativas no âmbito da justiça impactavam negativamente e, se favoráveis ao MPT, prejudicariam a cadeia têxtil no Rio Grande do Norte.

A ação civil pública foi julgada na primeira instância, porém, ela e dezenas de outros processos, tratando da mesma matéria, ficaram sobrestados (suspensos) à espera do julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência (IUJ) pelo Pleno do TRT potiguar. Após recursos do MPT no Tribunal Superior do Trabalho (TST), o processo foi pautado para apreciação nesta quinta-feira.

Apesar dos diferentes entendimentos, o Pleno do Tribunal da 21ª Região decidiu, por cinco votos, que inexiste vínculo direto entre o Grupo Guararapes e os empregados das facções e que a empresa somente responderá pelos débitos trabalhistas, subsidiariamente, quando exigir exclusividade ou tiver ingerência direta na produção.

Votaram pelo não reconhecimento do vínculo e pela responsabilidade subsidiária condicionada os desembargadores Bento Herculano Duarte Neto, presidente do TRT-RN, José Barbosa Filho, Joseane Dantas dos Santos, Ricardo Luís Espínola Borges e Eridson João Fernandes Medeiros, que ficou responsável pela elaboração do acórdão.

Os desembargadores Carlos Newton de Souza Pinto e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues votaram pela inexistência de vínculo de forma mais ampla, enquanto o relator do processo no Tribunal, desembargador Ronaldo Medeiros de Souza, entendeu pela maior abrangência da responsabilidade da Guararapes, no que foi acompanhado pela desembargadora Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de Castro.

De acordo com o desembargador Bento Herculano Duarte Neto, “a decisão pôs fim a uma controvérsia de anos, estabelecendo uma segurança jurídica que irá beneficiar tanto as empresas como os trabalhadores, com inequívoco impacto social, particularmente repercutindo na economia do sertão norte-rio-grandense”.